Publicado em: 29/08/2022
Foi aprovado, na 55ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cascavel, desta segunda-feira (29) o projeto de lei nº 80/2022 que autorizou o Poder Executivo Municipal a classificar, definir como Zona Especial de Interesse Social e realizar doação à Cohavel os Lotes 01-A e 01-C no Loteamento Morumbi.
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O loteamento Parque Morumbi fez parte do projeto "Urbanização, Regularização e integração de Assentamentos" do Governo Federal executado em 2006, no qual foi contemplado com 20 Unidades Habitacionais, contudo as famílias beneficiárias do projeto ocuparam as edificações antes da conclusão e entrega das obras impossibilitando a finalização do Projeto tornando a área irregular.
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Com a aprovação da lei, a Cohavel será a responsável pela promoção da regularização fundiária das áreas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social às famílias beneficiadas.
