Publicado em: 20/02/2025
Nesta semana, na Câmara de Vereadores, foi votado e aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 6 DE 2025, que altera dispositivos das leis municipais nº 7.597, de 19 de dezembro de 2023; nº 7.598, de 19 de dezembro de 2023; e nº 7.599, de 20 de dezembro de 2023. Proponente: Poder Executivo Municipal.
O projeto concede isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre a aprovação dos projetos das obras do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Este programa contemplará a construção de 368 moradias destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.
